Parecer - CCJ de 08/02/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
08/02/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral