Emenda - CCJ de 19/07/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
CCJ
Data
19/07/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral