Emenda - Emenda nº001/2020 de 05/05/2020 por Marcia Ribeiro (Projeto de Lei nº 9 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda nº001/2020
Data
05/05/2020
Autor
Marcia Ribeiro
Ementa
A presente emenda visa garantir que o Poder Executivo não use do patrimônio do Município para cumprir com suas obrigações de ente “patronal” na constituição da parcela que lhe é correspondente frente as obrigações com o Fundo Previdenciário Municipal.
Indexação
Texto Integral