Parecer - Parecer da CCJ de 23/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 6 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CCJ

Data

23/05/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação