Parecer - Parecer da CCJ de 14/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
14/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral