Parecer - CCJ de 24/01/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 105 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
24/01/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral