Parecer - CCJ de 02/08/2021 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
02/08/2021
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral