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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Douglas Bitencourt - Projeto de Lei nº 24 de 2021
(Projeto de Lei nº 24 de 2021)
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Autor
Douglas Bitencourt
Primeiro Autor
Sim
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