Principal: Projeto de Lei nº 77 de 2021 - Anexada: Emenda Aditiva/modificativa/supressiva nº 13 de 2021 (Projeto de Lei nº 77 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/09/2021
Data Desanexação
30/09/2021