Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJ | Parecer | 18/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_030.22.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da CCJ | Parecer | 18/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | pareceres_030.22.docx |